Em sessão que se estendeu madrugada adentro, a Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 10.556/2018, que proíbe o uso de termos como "leite", "carne" e "hambúrguer" em produtos que não sejam de origem animal, matéria que agora segue para análise no Senado Federal.

Durante toda a votação, ocorrida na noite de 2 para 3 de março, diversos deputados manifestaram-se contrariamente ao projeto, apontando fundamentos técnicos, jurídicos e práticos que, na avaliação deles, fragilizam a proposta. A deputada Duda Salabert e o deputado Nilto Tatto protocolaram emendas com o objetivo de evitar retrocessos legais e garantir maior consistência às regras de rotulagem.

O deputado Duarte Jr. criticou a iniciativa, afirmando que o autor do projeto "extrapolou sua função legislativa ao interferir em matéria técnica" e alertou que a norma aprovada pode gerar confusão no cotidiano, uma vez que exclui termos consagrados no mercado sem oferecer alternativas claras para sua substituição.

Para o deputado Tarcísio Motta, a proposta não acrescenta mais informação ao consumidor — ela apenas censura terminologias — o que contraria o espírito do Código de Defesa do Consumidor, que prioriza transparência e clareza em vez de proibições. O deputado Chico Alencar avaliou que o projeto se desvia de debates verdadeiramente relevantes sobre qualidade nutricional da população.

A deputada Heloísa Helena criticou os fundamentos econômicos da proposta, sugerindo que há interesses de lucro por trás da manutenção de um modelo baseado na exploração animal. Já o deputado Marcel Van Hattem alertou que a medida pode comprometer a inovação, lembrando que termos culturais consagrados — como o de bebidas tradicionais — não causam confusão apesar de não corresponderem literalmente à sua origem.

Em um momento que chamou a atenção de observadores, o deputado Hildo Rocha, ao defender o projeto, utilizou a expressão "leite vegetal" em sua própria fala — evidenciando que tais termos já estão arraigados no uso comum dos consumidores e no mercado.

Para Mônica Buava, presidente da SVB, o resultado da votação representa um sinal claro do crescimento e da relevância do setor plant-based no Brasil:

"Quando um projeto de lei tenta proibir palavras que já são compreendidas pelos consumidores, fica evidente que estamos falando de um mercado que cresceu, inovou e passou a disputar espaço. Não há confusão real — há uma tentativa de criar barreiras.

Buava enfatiza que o foco do debate legislativo e regulatório deveria estar voltado para temas que impactam diretamente a saúde pública e a informação ao consumidor:

"Enquanto o Congresso discute terminologia, a ANVISA está debatendo qualidade de ingredientes, limites de aditivos, níveis de processamento e rotulagem nutricional. É nisso que deveríamos estar concentrando energia institucional."

A SVB, através de seu assessor de relações governamentais, Luiz Amorim, que conduziu as articulações junto aos parlamentares ao longo de todo o processo, assim como a parceria técnica e estratégica com o Good Food Institute (GFI Brasil), teve importância fundamental na formulação de emendas e no diálogo com lideranças partidárias.

"Outro ponto importante é que a resistência ao projeto não foi ideológica. Tiveram falas qualificadas de deputados de diferentes espectros políticos — da esquerda à direita — alertando que o texto gera insegurança jurídica, prejudica a inovação e não dialoga com o Código de Defesa do Consumidor", destaca Amorim.

O projeto agora segue para o Senado, onde ainda poderá ser modificado ou receber novas propostas de aperfeiçoamento antes de sua eventual aprovação final.

Créditos foto: Pixabay